TST - ED-AIRR - 1035/2003-002-14-40


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTE- LATÓRIO - MULTA. Os Embargos Declaratórios traduzem apenas o inconformismo da Parte com a decisão que nega provimento ao Agravo de Instrumento. Não restaram caracterizados quaisquer dos permissivos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, demonstrando o nítido intento de procrastinação do feito. Aplicação da multa do art. 538, Parágrafo Único, do CPC. Embargos de Declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1035/2003-002-14-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, intuito prote- latório, multa.

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