TST - RR - 824/2003-085-15-00


17/jun/2005

PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS REFERENTES AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. A decisão recorrida, quanto à prescrição da multa de 40% do FGTS, está em dissonância com a OJ 344 da SBDI.1 do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 824/2003-085-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% sobre o fgts referentes aos, lc 110/01.

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