TST - AIRR - 1352/2003-002-18-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. Concluindo o eg. Regional pela adesão do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, a decisão regional afasta o caráter salarial da verba encontra-se em conformidade com a OJSBDI1 de nº 133 (“A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei nº 6321/1976, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal”). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1352/2003-002-18-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-alimentação.

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