TST - RR - 1164/2003-001-15-00


17/jun/2005

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. AUSÊNCIA DO DIREITO À MULTA DE 40% SOBRE O FGTS, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. Resta desfundamentado o Recurso de Revista não embasado nos pressupostos previstos no art. 896, § 6º, da CLT, quando a ação segue o rito sumaríssimo. Recurso não conhecido. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ausente o prequestionamento da matéria à luz do constante no art. 5º, II, da CF, conforme exigido pela Súmula 297 do TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 344 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1164/2003-001-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, ilegitimidade passiva, ausência de interesse.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›