TST - ED-RR - 943/2003-068-02-40


17/jun/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - REVISÃO DO JULGADO. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, sendo certo que a alegação de error in judicando desafia recurso próprio. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 943/2003-068-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos declaratórios, revisão do julgado, a finalidade dos embargos.

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