TST - RR - 1103/2003-013-15-00


17/jun/2005

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. A alegação de violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição de 1988 não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, pois a verificação da existência de ofensa a este dispositivo constitucional apenas é possível se constatada a presença de afronta a norma processual infraconstitucional. Dessa forma, não há violação direta e literal da norma que regula o princípio da legalidade, pois qualquer ofensa se daria apenas pela via reflexa. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida está em consonância com a OJ 344 da SBDI.1 do TST. Óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS NA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR.

Tribunal TST
Processo RR - 1103/2003-013-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos preliminar de nulidade processual, a alegação de violação.

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