TST - RR - 432/2002-471-02-01


17/jun/2005

INSS - REPRESENTAÇÃO - ART. 1º DA LEI Nº 6.539/78 RAZÕES RECURSAIS INESPECÍFICAS. O Regional é expresso ao declarar que o não-conhecimento do recurso decorreu da inobservância dos arts. 40, § 1º, da Lei Complementar nº 73/79, 37, II, e 132 da Constituição Federal, 1º da Lei nº 6.539/78, Parecer AGU nº MF-06/98. Também deixa explícito que não há prova de que a procuradora autárquica que outorgou a procuração ao advogado tenha autorização para esse fim, tendo em vista que a Resolução INSS/PR nº 185, de 1º/11/93, elaborada com base no Regimento Interno do Instituto Nacional do Seguro Social, aprovado pela Portaria nº 458/92, foi expressamente revogada pela Portaria MPAS nº 6.247/99. Nas suas razões de recurso, quanto ao tema, o INSS alega tão-somente que São Caetano do Sul é comarca do interior. Nesse contexto, em que as razões do recurso não se dirigem contra os fundamentos sobre os quais se assenta a decisão impugnada, de modo a infirmá-los, não há como se acolher o recurso, visto que o recorrente não consegue evidenciar possível desacerto da prestação jurisdicional que lhe é desfavorável. Incidência da Súmula nº 23 desta Corte. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INSS - VIOLAÇÃO DO ART. 13 DO CPC NÃO CONFIGURADA. A regularidade de representação processual há de ser manifestada no momento da interposição do recurso. O saneamento posterior não prospera, por ser inaplicável o art. 13 do CPC às instâncias recursais. Incidência da Súmula nº 383 do TST (DJ 20/4/05). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 432/2002-471-02-01
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos inss, representação, art.

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