STJ - EDcl no REsp 432054 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0049951-0


03/nov/2003

Embargos de declaração. Recurso especial. Contrato de depósito.
Depósito irregular. Sacas de arroz. Política de Garantia de Preços
Mínimos - PGPM. Prequestionamento e Súmula nº 07/STJ. Precedentes da
Segunda Seção. Ausência de defeitos materiais no acórdão embargado.
1. Prequestionamento implícito caracterizado, ausente a necessidade
de reexame de provas.
2. Inviável a ação de depósito nos presentes autos, conforme
decidido no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 432054 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0049951-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 316
Tópicos embargos de declaração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›