TST - ROAG - 93/2004-000-24-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - PRECATÓRIO COMPETÊNCIA DO JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO A limitação dos juros de mora ao percentual de 0,5% a.m. pode ser realizada, de ofício, pelo Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, nos termos do art. 1º-E da Lei nº 9.494/97. PRECATÓRIO - ERRO DE CÁLCULO LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 Satisfeitas as condições impostas pela Orientação Jurisprudencial nº 2 do Tribunal Pleno, correta a decisão que determinou a limitação de juros de mora, a partir de setembro de 2001, ao índice de 0,5% a.m., nos exatos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, inserido pela MP nº 2.180-35/2001.

Tribunal TST
Processo ROAG - 93/2004-000-24-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, precatório competência do juiz.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›