STJ - RMS 15830 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0175831-6


03/nov/2003

Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução. Bloqueio de
conta-corrente. Cisão da executada. Súmula nº 267/STF.
1. Baseada a decisão no exame da documentação constante dos autos,
identificando a responsabilidade da impetrante, não há falar em
decisão teratológica ou violadora de direito líquido e certo.
2. Indeferimento do pedido de indicação de bens à penhora para
evitar fraude de execução, porque já penhorado o bem por
determinação de outro Juízo.
3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição" (Súmula nº 267/STF).
4. Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 15830 / RJ RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0175831-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 314
Tópicos recurso ordinário em mandado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›