STJ - AgRg no REsp 374106 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119539-3


03/nov/2003

DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS. LIMITAÇÃO.
12% AO ANO.
1. Omitindo-se o Conselho Monetário Nacional em fixar as taxas de
juros aplicáveis aos títulos de crédito industrial (Decreto-Lei nº
413/69 - nota de crédito industrial), prevalece o art. 1º, caput, da
Lei de Usura, que veda a cobrança de juros em percentual superior a
12% ao ano, ficando afastada a incidência, in casu, da súmula 596 do
STF.
2. Consoante entendimento pacífico da Segunda Seção desta Corte, a
Resolução 1.064 e a Circular 1.130, ambos do Banco Central do
Brasil, não são atos normativos autorizativos de pactuação de juros
sem os limites do Decreto n. 22.626/33.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 374106 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0119539-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 321
Tópicos direito econômico, cédula de crédito industrial, juros.

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