TST - AIRR - 504/2002-012-21-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331, IV, DESTA CORTE. Não há que se falar em violação aos arts. 71, § 1º, III, da Lei 8.666/93; 265, do Código Civil, tampouco aos arts. 5º, II, 37, II e XXI; 173, I, da Constituição Federal, quando a decisão hostilizada que condena a reclamada em responsabilidade subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas, encontra-se em consonância com a Súmula 331, IV, desta Corte. Ademais, da análise do v. acórdão impugnado, infere-se que não houve tese à luz da alegada violação aos arts. 818, 794, 795, 841, § 1º, 832, da CLT; 165 e 458, II, do CPC; 97 e 114, da Constituição Federal, restando preclusa a matéria, diante do necessário prequestionamento, a teor da Súmula nº 297, deste C. TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 504/2002-012-21-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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