TST - RR - 1695/2003-114-15-00


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A controvérsia envolvendo o pagamento das diferenças relativas à multa de 40% do FGTS decorre de expurgos inflacionários provenientes da relação de emprego, nos moldes do art. 114 da Constituição da República. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O acórdão regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: “É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.”. DIFERENÇAS RELATIVAS À MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. O início do prazo prescricional para reclamar as diferenças relativas à multa de 40% sobre o saldo do FGTS decorrentes da aplicação dos índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos conta-se a partir da publicação da Lei Complementar 110, em 30/6/2001 (Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 do TST). Caracterizada a violação ao art. 7º, inc. XXIX, da Constituição da República. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento para declarar a prescrição do direito de ação, extingüindo o processo com julgamento do mérito.

Tribunal TST
Processo RR - 1695/2003-114-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, rito sumaríssimo, preliminar de incompetência da justiça do trabalho.

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