TST - ROAA - 799/2002-000-01-00


17/jun/2005

AÇÃO ANULATÓRIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS ALÉM DA JORNADA MÁXIMA DE DOZE HORAS. 1. Ação Anulatória ajuizada pelo Ministério Público impugnando cláusula de acordo coletivo de trabalho que estipula adicional de horas extraordinárias prestadas além das quatro primeiras. 2. A limitação da jornada diária, ainda que previsto regime de compensação por regulamento da empresa, não pode ultrapassar as doze horas trabalhadas (art. 61, § 2º da CLT). Trata-se de preocupação do legislador em evitar a sobrecarga física e mental do trabalhador.

Tribunal TST
Processo ROAA - 799/2002-000-01-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos ação anulatória, acordo coletivo de trabalho, previsão de horas extraordinárias além da jornada máxima de doze.

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