STJ - REsp 502984 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0174923-0


03/nov/2003

Cartão de crédito. Código de Defesa do Consumidor. Juros. Encargos.
Prequestionamento.
1. Já decidiu a Corte que o Código de Defesa do Consumidor tem
aplicação nos contratos de cartão de crédito.
2. Os dispositivos da Lei nº 4.595/64 não foram tratados pelo
acórdão recorrido, que apenas explicitou o dispositivo da
Constituição Federal sobre a limitação dos juros.
3. A capitalização é vedada em contratos do tipo, como já assentado
em diversos precedentes da Corte.
4. O dissídio, no que concerne aos encargos da mora, está
apresentado de forma irregular, não dando ensanchas ao seu exame.
5. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 502984 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0174923-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 319
Tópicos cartão de crédito.

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