STJ - REsp 533932 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0029504-0


03/nov/2003

Assistência judiciária. Revogação. Fundamentação. Artigos 8º da Lei
nº 1.060/50 e 458, I e II, do Código de Processo Civil.
1. Preenchida a omissão do acórdão com os declaratórios recebidos
para saná-la no ponto da assistência judiciária, não há falar em
violação do art. 458, I e II, do Código de Processo Civil, não
trazendo o especial elementos suficientes para afastar a afirmação
do acórdão recorrido de que cumpridos os artigos 7° e 8° da Lei nº
1.060/50.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 533932 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0029504-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 320
Tópicos assistência judiciária.

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