STJ - REsp 436830 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0067300-3


03/nov/2003

Ação civil pública. Fornecimento pela instituição financeira dos
nomes dos poupadores beneficiados. Código de Defesa do Consumidor.
1. Já decidiu a Corte que o Código de Defesa do Consumidor se aplica
aos contratos de poupança.
2. Quanto ao sigilo bancário, não apresenta o recurso fundamentação
suficiente, diante das razões postas no acórdão recorrido.
3. O tema da legitimidade da associação para executar a sentença não
foi posto, estando desqualificada a alegada violação do art. 94 do
Código de Defesa do Consumidor, porque o próprio especial afirma que
diversos poupadores já estão executando a sentença.
4. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 436830 / PR RECURSO ESPECIAL 2002/0067300-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 316 RSTJ vol. 179 p. 300
Tópicos ação civil pública.

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