STJ - AgRg no REsp 537304 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040087-9


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. PROCESSO EM TRÂMITE
PERANTE O STJ.
1 - Segundo pacificado pela Corte Especial, nos processos em trâmite
no Superior Tribunal de Justiça, a Defensoria Pública da União é que
deve ser intimada para acompanhá-los e não a Defensoria Pública do
Estado de origem do feito.
2 - Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 537304 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0040087-9
Fonte DJ 03.11.2003 p. 324
Tópicos processual civil, intimação, defensoria pública.

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