TST - RR - 1383/2003-048-15-00


17/jun/2005

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇA DE MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não se vislumbra violação do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a matéria decorre diretamente do contrato de trabalho. Recurso não conhecido. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. É desfundamentado Recurso de Revista não embasado nos pressupostos previstos no art. 896, § 6º, da CLT, quando a ação segue o rito sumaríssimo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1383/2003-048-15-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos competência da justiça do trabalho, diferença de multa de 40%, expurgos inflacionários.

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