STJ - REsp 501483 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0017635-1


03/nov/2003

Ação de consignação em pagamento. Aquisição da casa própria.
Indeferimento da inicial. Intimação para emenda da inicial.
1. Deve o Juiz, ainda não contestada a ação, determinar a emenda da
inicial para sanar eventual inépcia relacionada ao pedido e à causa
de pedir.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 501483 / PE RECURSO ESPECIAL 2003/0017635-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 318
Tópicos ação de consignação em.

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