STJ - AgRg no REsp 533697 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064837-1


03/nov/2003

CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.
IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. READEQUAÇÃO DO CÁLCULO.
MULTA. REDUÇÃO.
1 - A capitalização dos juros somente é admitida em casos
específicos, previstos em lei (cédulas de crédito rural, comercial e
industrial), ut súmula 93/STJ, não ocorrentes na espécie,
constatação apta a fazer incidir a letra do art. 4º do Decreto nº
22.626/33 e a súmula 121/STF. Precedentes.
2 - A comissão de permanência é devida para o período de
inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária
(súmula 30/STJ) e nem com juros remuneratórios, calculada pela taxa
média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil,
tendo como limite máximo a taxa do contrato.
3 - Correta a redução da multa para 2% se o contrato é posterior
(1998) à edição da Lei nº 9.298/96 que alterou o CDC (Resp nº
271.214/RS).
4 - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 533697 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0064837-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 324
Tópicos civil, contrato de crédito bancário, capitalização mensal.

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