TST - ROAG - 92/2004-000-24-00


17/jun/2005

PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ÍNDICE A SER UTILIZADO - INEXISTÊNCIA DE DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL NO TÍTULO EXEQÜENDO LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL EM 6% AO ANO LEI Nº 9.494/97. A Orientação Jurisprudencial nº 2 desta Corte, é de que o pedido de revisão de cálculos, em sede de precatório, deve ser acolhido, uma vez constatada a existência de irregularidade no cálculo, consistente em incorreção material ou utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial. A Lei nº 9.494/97, art. 1o-F, estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. O Regional esclarece que o índice de juros de mora a ser aplicado nas contas de atualização não foi objeto de debate na fase de conhecimento, nem na de execução. Nesse contexto, não merece nenhuma reforma o acórdão que limita o índice de juros de mora em 6% ao ano, a partir da vigência da Lei nº 9.494/97. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 92/2004-000-24-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos precatório, incidência de juros de mora índice a ser utilizado, inexistência de definição de percentual no título exeqüendo limitação do.

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