TST - AIRR - 2377/2003-007-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - MULTA DE 40% DO FGTS. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é da publicação da Lei Complementar nº 110, de 29.06.2001, que se inicia a contagem do prazo prescricional relativamente ao direito de ação quanto ao pedido de diferenças da multa de 40% do FGTS em face de expurgos inflacionários (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1). No caso, consoante consignado pela instância ordinária, há prescrição a ser declarada, sim, porquanto a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em outubro 2003, ou seja, fora do prazo prescricional. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2377/2003-007-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo prescrição, marco inicial.

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