STJ - REsp 457691 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0109231-1


03/nov/2003

Contrato de representação comercial. Indenização. Lei nº 4.886/65.
Lei nº 8.420/92. Precedentes da Corte.
1. Se o contrato foi assinado sob a vigência da Lei nº 4.886/65, mas
outro foi celebrado para adequá-lo aos termos da Lei nº 8.420/92,
não mais prevalece a cláusula do contrato anterior sobre os
critérios da indenização.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 457691 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0109231-1
Fonte DJ 03.11.2003 p. 316 RSTJ vol. 184 p. 261
Tópicos contrato de representação comercial.

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