TST - RMA - 53/2004-000-23-00


17/jun/2005

MAGISTRADO - REMOÇÃO A PEDIDO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO - ILEGALIDADE. O art. 65, I, da LOMAN prevê a possibilidade de pagamento de ajuda de custo aos magistrados, para despesas de transporte e mudança, nos termos da lei. A Lei n° 8.112/90, art. 53, aplicável subsidiariamente, assegura o pagamento da ajuda de custo, na hipótese de mudança de domicílio em caráter permanente, no interesse do serviço. Nesse contexto, existindo requerimento do interessado, no sentido de que lhe seja deferida remoção, a pedido, incabível o pagamento da ajuda de custo, nos termos dos precedentes desta Corte. Recurso em matéria administrativa conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RMA - 53/2004-000-23-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos magistrado, remoção a pedido pagamento da ajuda de custo, ilegalidade.

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