TST - AIRR - 1354/2002-015-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES NORMATIVOS. O e. Tribunal Regional entendeu não ser a função de contador, exercida pelo Reclamante, integrante de categoria diferenciada, porque, de acordo com o contrato social da empresa, a atividade preponderante da Reclamada é a de auditoria, inerente à função de contador. Dessa forma, a decisão não contraria o disposto no artigo 511, ficando afastada a pretensão de ver aplicada a regra específica do Decreto-Lei nº 9.295/46. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1354/2002-015-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças salariais, reajustes normativos.

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