STJ - REsp 505160 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0017578-2


03/nov/2003

Competência. Ação para receber benefícios de fundação de previdência
privada. Aplicação do art. 94, § 4º, do Código de Processo Civil.
Precedentes.
1. Se um dos réus, o BACEN, possui delegacia regional em outra
cidade, atendido pela fundação de previdência privada, prevalece a
regra do art. 94, § 4º, do Código de Processo Civil sobre a do
art. 100, IV, a), do mesmo Código, não fazendo nenhum sentido o
deslocamento do funcionário aposentado para propor a ação fora do
seu domicílio, cabendo-lhe, no caso, a escolha.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 505160 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0017578-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 319 RSTJ vol. 193 p. 351
Tópicos competência.

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