TST - AIRR - 379/2001-361-02-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXV E LV, DA CF. NÃO CONFIGURADA. Não importa em violação ao artigo 5º, XXXV e LV, da CF, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. DANO MORAL. SÚMULA DE N° 126/TST. Decidindo o eg. Regional pela não caracterização do dano moral ante a inexistência de provas, defesa eventual alteração do quadro decisório pela impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório nesta instância extraordinária (Súmula de n° 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 379/2001-361-02-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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