TST - A-AIRR - 2652/1991-001-08-40


17/jun/2005

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA. PREJUÍZO. Em que pese o Agravo de Instrumento não ter sido instruído com cópia da certidão de publicação do acórdão recorrido, não decorreu dessa ausência prejuízo para a aferição da tempestividade do Recurso de Revista, de forma que merece ser reconsiderada a decisão ora agravada, para, superando o óbice imposto ao Agravo de Instrumento, passar à sua análise, em obséquio aos princípios da economia e celeridade processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. QUITAÇÃO PARCIAL. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O debate acerca da exclusão dos juros moratórios na atualização do precatório pago a menor, na atual fase processual, encontra-se precluso, uma vez que a Requisição de Pagamento inicialmente feita não foi objeto de questionamento pela Executada. Como bem asseverado no despacho agravado, a admissibilidade do Recurso de Revista, em processo de execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST, o que não logrou demonstrar o Recorrente, na forma do dispositivo constitucional invocado. Agravo parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 2652/1991-001-08-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo, agravo de instrumento, ausência de peça.

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