TST - AIRR - 607/2003-102-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. Trata-se de Recurso de Revista submetido ao rito sumaríssimo, que tem o seu cabimento restrito a duas hipóteses, contrariedade a súmula desta Corte e violação da Constituição. Todavia, em suas razões de Recurso de Revista, o Reclamante limitou-se a trazer arestos para confronto (art. 896, § 6º, CLT). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 607/2003-102-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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