STJ - REsp 494744 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0169574-3


03/nov/2003

Contrato de arrendamento mercantil. Descaracterização para compra e
venda. Juros: fundamentação constitucional.
1. Consoante decisão da Corte Especial o pagamento do VRG – Valor
Residual Garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento
mercantil para compra e venda.
2. Estando a questão dos juros apoiada em fundamentação
constitucional, o recurso especial não tem passagem.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 494744 / GO RECURSO ESPECIAL 2002/0169574-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 318
Tópicos contrato de arrendamento mercantil.

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