TST - RXOF e ROMS - 10122/2003-000-22-00


17/jun/2005

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO ORDINÁRIO. PRECATÓRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO APURADO. DEFINIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EXECUÇÃO DIRETA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1 - Transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução, em princípio, o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento mediante essa sistemática quando a obrigação for definida em lei como de pequeno valor. Em se tratando de norma de natureza processual que define as obrigações de pequeno valor para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, sua aplicação é imediata, alcançando os processos em curso, por constituir fato novo capaz de influir no julgamento da causa. 2 - O critério adotado pelo Presidente do Tribunal a quo observou também o Regimento Interno e Provimento do Tribunal, que, em princípio, obtiveram “parecer da cúpula do Ministério Público da União no sentido de que a norma Regimental deste Tribunal Trabalhista guarda sintonia com o texto da Lei Maior”. Compulsando o ato impugnado, verifica-se que o Presidente do Tribunal louvou-se também no art. 87, inc. II, do ADCT, consignando que o valor referente à exeqüente Rosa da Silva Leite de Sousa, aos honorários advocatícios e às custas processuais é inferior àquele previsto no aludido dispositivo constitucional. 4 - A execução sob exame decorre de reclamação trabalhista plúrima, na qual figuram duas reclamantes na inicial do mandamus. Desse modo, o ato inquinado de ilegal não afronta a proibição inserta no § 4º do art. 100 da Carta Magna, pois, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo (art. 46 do CPC), a aferição do que vem a ser obrigação de pequeno valor, para efeito de execução direta contra a Fazenda Pública, deve ser feita individualmente, e não de forma global, como pretende convencer o impetrante. Acresça-se que as alterações constitucionais imprimidas, quanto à exigência da formação de precatório para a execução da Fazenda Pública, em especial a nova redação dada ao § 3º e o acréscimo do § 4º do art. 100 da Constituição, levam a crer que legislador objetivou o imediato pagamento dos pequenos credores, independentemente de tê-lo sido em ações individuais ou coletivas, e desde que se enquadre na definição de obrigação de pequeno valor. Remessa e recurso ordinário a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 10122/2003-000-22-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos remessa de ofício e recurso ordinário, precatório, individualização do crédito apurado.

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