TST - AIRR - 19/2003-100-15-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO. FIXAÇÃO DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS VERBAS CONCILIADAS. Afastada, expressamente, no acórdão regional, a ocorrência de fraude no acordo celebrado entre as partes, atributivo de natureza indenizatória às verbas conciliadas, a averiguação de que o procedimento ladeara a lei somente seria alcançado mediante reexame da prova, o que não condiz ao recurso de revista, segundo dispõe a Súmula 126, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19/2003-100-15-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, contribuições previdenciárias, acordo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›