STJ - AgRg nos EDcl na MC 6557 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0099562-6


03/nov/2003

Agravo regimental. Embargos de declaração. Medida cautelar. Efeito
suspensivo. Recurso especial. Súmula nº 07/STJ. Fumus boni iuris.
1. A ausência do fumus boni iuris, revelada no provável insucesso do
recurso especial diante da Súmula nº 07/STJ, impõe a negativa de
seguimento da cautelar.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EDcl na MC 6557 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0099562-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 314
Tópicos agravo regimental.

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