TST - AIRR - 1368/1998-020-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPES-TIVIDADE. Considerando o caráter peremptório e fatal do prazo recursal e, ainda, inexistindo nos autos documento comprobatório de existência de causa capaz de justificar a prorrogação do aludido prazo (Súmula de n° 385 do TST, ex-OJSBDI1 de nº 161), manifesta a intempestividade do agravo de instrumento interposto após o prazo legal. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1368/1998-020-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempes-tividade, considerando o caráter peremptório.

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