STJ - AgRg no Ag 451678 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0058764-0


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DA
CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO - PEÇA ESSENCIAL À VERIFICAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE.
1. Ausência da certidão de intimação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração, essencial à verificação da tempestividade do
recurso especial.
2. O juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a
duplo controle. Assim, a aferição da tempestividade do apelo pela
instância a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 451678 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0058764-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 250
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento.

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