TST - AIRR - 1629/1997-004-17-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPROVIMENTO EXECUÇÃO SUCESSÃO DE EMPREGADORES O acórdão regional, interpretando os dispositivos da Lei nº 6.404/76, em conjunto com os arts. 10 e 448 da CLT, concluiu no sentido da responsabilidade da empresa cindenda pelos débitos trabalhistas da cindida, constituídos antes da cisão. Não há falar, pois, em violação direta aos artigos 5º, incisos XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, na forma preconizada pelo art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1629/1997-004-17-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento execução sucessão de.

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