STJ - REsp 493598 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0166616-8


03/nov/2003

Contrato de participação financeira. Brasil Telecom. Legitimidade
ativa. Legitimidade passiva da segunda ré, a Celular CRT
Participações S.A. Precedentes da Corte. Prequestionamento.
1. Esta Corte já assentou que, tratando-se de contrato de
participação financeira, “a circunstância de ter havido alienação
das ações, não desqualifica a legitimidade do autor para reclamar
seu direito a receber as ações contratadas” (REsp nº 443.376/RS, de
minha relatoria, DJ de 02/12/02; REsp nº 453.805/RS, Relator o
Senhor Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 10/2/03; REsp nº
442.286/RS, de minha relatoria, DJ de 02/12/02; REsp nº 441.859/RS,
de minha relatoria, DJ de 02/12/02).
2. Não prequestionado o art. 299, parágrafo único, da Lei das
Sociedades por Ações, o tema da legitimidade passiva da segunda ré
não pode ser examinado.
3. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Tribunal STJ
Processo REsp 493598 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0166616-8
Fonte DJ 03.11.2003 p. 318
Tópicos contrato de participação financeira.

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