TST - ROMS - 10275/2003-000-02-00


17/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM DINHEIRO. EXECUÇÃO DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO DA INVIABILIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA-IMPETRANTE, EM RAZÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EXISTENTE NA CONTA-CORRENTE. INCIDÊNCIA DA OJ 93/SBDI-2. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal, é admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades (OJ 93 da SBDI-2). Em tais casos (penhora em dinheiro), a jurisprudência desta Corte tem admitido ultrapassar a barreira de cabimento do writ, quando a inexistência de remédio jurídico imediato possa causar dano irreparável ou de difícil reparação. Na hipótese presente, ficou evidenciada a inviabilização das atividades da Impetrante, em razão da ordem de bloqueio de numerário existente em sua conta corrente, no valor de R$ 82.231,94 (oitenta e dois mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e quatro centavos). Com efeito, in casu, a Empresa-impetrante não apenas alegou que a penhora seria extremamente gravosa e danosa, a ponto de inviabilizar o trabalho desenvolvido por ela, mas também instruiu a inicial do mandamus com parecer técnico- contábil que demonstra o risco de quebra da empresa, caso mantida a penhora na forma como determinada, restando autorizada na hipótese a utilização do remédio heróico, a fim de estancar de pronto a abusividade do ato impugnado. Assim, no caso em exame impõe-se conciliar o direito do empregado de receber o que lhe é devido com o princípio da menor onerosidade da execução inserto no art. 620 do CPC, de forma a assegurar a viabilidade econômica da empresa. Recurso Ordinário parcialmente provido, para conceder, em parte, a segurança pleiteada, limitando a constrição a 15% (quinze por cento) dos valores apurados mensalmente na conta-corrente da Impetrante, até a satisfação do crédito exeqüendo.

Tribunal TST
Processo ROMS - 10275/2003-000-02-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, penhora em dinheiro, execução definitiva.

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