STJ - AgRg no Ag 508495 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0049701-3


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 554 DO CPC. RECURSO
ESPECIAL EM QUE SE PRETENDE A REVISÃO DO PERCENTUAL DA VERBA
HONORÁRIA FIXADA PELO TRIBUNAL A QUO. MATÉRIA DE PROVA. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 7/STJ. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ART. 20, § 4.º, DO CPC. POSSIBILIDADE.
1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios
é estabelecida de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, de forma
eqüitativa pelo juiz, sem a imposição de observância dos limites
previstos no § 3º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte.
2. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade,
para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07 do STJ.
No mesmo sentido, o entendimento sumulado do Pretório Excelso:
"Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em
complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não
dando lugar a recurso extraordinário." (Súmula 389 do STF).
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 508495 / TO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0049701-3
Fonte DJ 03.11.2003 p. 261
Tópicos processual civil, agravo de instrumento, artigo 554 do cpc.

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