STJ - REsp 489884 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0006651-2


03/nov/2003

PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
EXTRATOS ANEXOS. SÚMULA 247/STJ. VIABILIDADE.
I – O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado
do demonstrativo do débito, constitui documento hábil para o
ajuizamento de ação monitória (Súmula 247/STJ).
II - Eventual discussão em relação à liquidez, forma do cálculo ou
à própria legitimidade da dívida, dar-se-á mediante a oposição de
embargos, na forma do artigo 1.102c do referido diploma legal, com a
instauração de amplo contraditório.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 489884 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0006651-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 318 RDDP vol. 10 p. 145
Tópicos processo civil, ação monitória, contrato de abertura de crédito.

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