TST - AIRR - 919/2003-003-10-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não apontando a parte questões fáticas omitidas de apreciação pela decisão recorrida, o seu inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável não justifica a negativa de prestação jurisdicional. 2 - FGTS. PRESCRIÇÃO No âmbito trabalhista a prescrição trintenária do FGTS é de ser observada quando a reclamação trabalhista é ajuizada dentro do biênio a contar da data da extinção do contrato de trabalho. Súmula nº 362 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 919/2003-003-10-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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