TST - AIRR - 1141/2003-102-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Vencida em Primeira Instância quanto a ocorrência da prescrição nuclear, não tendo a parte interposto recurso ordinário, operou-se sobre a matéria o manto da coisa julgada, não podendo a questão ser reavivada via recurso de revista. Não se conhece em sede de recurso de revista de matéria não prequestionada no âmbito do acórdão recorrido Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/2003-102-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›