STJ - REsp 402558 / RO RECURSO ESPECIAL 2001/0198371-0


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL – MATÉRIA CONSTITUCIONAL –
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –
OMISSÃO DO TRIBUNAL SOBRE PONTO RELEVANTE – AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL – ERRO DA PARTE.
I - É vedado, em sede de recurso especial, o exame de matéria de
índole constitucional, cuja competência está adstrita ao âmbito do
recurso extraordinário, de competência do Excelso Pretório.
II – A negativa de prestação jurisdicional nos embargos
declaratórios só se configura quando, na apreciação do recurso, o
tribunal insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria
ser decidida e não foi, o que não corresponde à hipótese dos autos.
III – Dada à parte oportunidade para regularizar sua representação
processual junto ao tribunal, a errônea indicação do juízo a que
dirigida a petição com o substabelecimento, não corrigida no período
que antecedeu ao julgamento da apelação, constitui erro inescusável,
inexistindo qualquer violação ao Código de Processo Civil no
acórdão que não conheceu do recurso.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 402558 / RO RECURSO ESPECIAL 2001/0198371-0
Fonte DJ 03.11.2003 p. 315
Tópicos processual civil, recurso especial – matéria constitucional – competência do supremo tribunal, é vedado, em sede.

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