STJ - AgRg no Ag 494712 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0162963-2


03/nov/2003

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA
PÚBLICA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 R 79, II E III DO CTN. MATÉRIA DE
NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar as questões de
índole infraconstitucional, razão pela qual é defeso, em sede de
recurso especial, o pronunciamento, com carga decisória, acerca da
interpretação e aplicação de preceito constitucional.
2. Os arts. 77 e 79 CTN indicados como violados tratam de tema
relativo à especificidade e divisibilidade das taxas em comento,
repetindo preceito constitucional e remetendo a análise da
controvérsia ao Pretório Excelso, em sede de apelo extremo (C.F.,
art. 102, III).
3. Os arts. 77 e 79, do CTN reproduzem o art. 145, da Constituição
Federal. Em conseqüência, a alegação de que o acórdão julgou válido
ato normativo Municipal em face de referidos preceitos de lei
federal, importa, afirmar, conflito entre lei local e preceito de
índole constitucional, cuja competência, pois dirimí-lo a teor do
art. 102, III, "c", da CF, é exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
através do Recurso Extraordinário.
4. Se, em recurso especial, o STJ interpreta dispositivos legais
reproduzidos na Constituição Federal, verdadeiramente, realiza a
hermenêutica constitucional, reservada ao STF. (Precedentes)
5. Insubsistência dos motivos para a modificação do julgado.
Manutenção da decisão agravada.
6. Agravo Regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 494712 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0162963-2
Fonte DJ 03.11.2003 p. 256
Tópicos agravo regimental, tributário, taxa de coleta de lixo e limpeza pública.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›