TST - AIRR - 320/2004-041-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional não consignou a data em que a reclamante foi aposentada. A matéria referente à prescrição total, por esse motivo, não tem como ser apreciada, tornando-se impossível a aplicação das Súmulas nºs 294 e 326/TST, a aferição da apontada violação do artigo 7º, XXIX, da CF, bem como a análise do dissenso de julgados. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 320/2004-041-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prejudicial de mérito.

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