TST - A-ROAR - 1096/2002-000-12-00


17/jun/2005

AGRAVO AÇÃO RESCISÓRIA VIOLAÇÃO DE LEI - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 298 DO TST REEXAME DE FATOS E PROVAS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 109 DA SBDI-2 DO TST. 1. Se a decisão rescindenda (acórdão que negou provimento ao recurso ordinário da Reclamada, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração, com fundamento na necessidade de inquérito administrativo para dispensa de empregado) deixou de analisar a questão da violação dos arts. 492 da CLT, 7º, I, 37 e 41 da CF e 10, I, do ADCT, impossível se torna verificar, em sede de ação rescisória, se houve vulneração dos referidos dispositivos legais. 2. Assim sendo, a ausência de prequestionamento do conteúdo dos dispositivos apontados como violados atrai a incidência do óbice contido na Súmula nº 298 do TST.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 1096/2002-000-12-00
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo ação rescisória violação de lei, ausência de prequestionamento súmula nº 298 do tst reexame de, orientação jurisprudencial n° 109 da sbdi-2 do tst.

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