STJ - REsp 343917 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0105336-6


03/nov/2003

PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.
RESPONSÁVEL CIVIL PELOS DANOS. ILEGITIMIDADE DE PARTE. CARÊNCIA DA
AÇÃO.
A sentença penal condenatória não constitui título executivo contra
o responsável civil pelos danos decorrentes do ilícito, que não fez
parte da relação jurídico-processual, podendo ser ajuizada contra
ele ação, pelo processo de conhecimento, tendente à obtenção do
título a ser executado.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 343917 / MA RECURSO ESPECIAL 2001/0105336-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 315 RSTJ vol. 174 p. 336
Tópicos processual civil, liquidação de sentença penal condenatória, responsável civil pelos danos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›