TST - AIRR - 37/2003-002-04-40


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. LIMITE DE DOIS ANOS DO TÉRMINO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362, DO C. TST. O acórdão Regional, ao manter a sentença que aplicou a prescrição bienal, por ter sido proposta a presente ação passados mais de dois anos do término do contrato de trabalho, não violou os artigos 23, § 1º, IV, e 26, parágrafo único, ambos da Lei 8036/90, uma vez que está em perfeita consonância com o entendimento pacífico nesta Colenda Corte, previsto na Súmula 362. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37/2003-002-04-40
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição do fgts, limite de dois anos do término do contrato.

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