STJ - REsp 441964 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0070405-6


03/nov/2003

RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – POSSIBILIDADE –
CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
– NOTIFICAÇÃO E CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – VALIDADE.
Como assentado em precedentes da Terceira Turma, contendo o contrato
cláusula resolutiva expressa, realizada a condição, a posse do
devedor torna-se injusta, desnecessária a notificação prévia.
Recurso especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 441964 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0070405-6
Fonte DJ 03.11.2003 p. 316
Tópicos recurso especial – ação de reintegração de posse – possibilidade, como assentado em precedentes.

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